Calendário fiscal
Prazos fiscais e contributivos em Moçambique. Subscreva para os receber no seu calendário ou por email.
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Obrigações de abril
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Pagamento do Imposto sobre a Produção Mineira Os titulares de direitos mineiros que extraiam produtos minerais em território nacional devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor dos produtos extraídos no mês anterior. A taxa varia conforme o tipo de mineral. O pagamento é feito através da respectiva guia, acompanhada da declaração com as quantidades extraídas, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei.IPM
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