Calendário fiscal
Prazos fiscais e contributivos em Moçambique. Subscreva para os receber no seu calendário ou por email.
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Obrigações de dezembro
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Pagamento do Imposto do Selo As entidades que liquidam Imposto do Selo devem entregar ao Estado o imposto liquidado no mês anterior. Estão nesta situação, entre outras, as instituições de crédito, as seguradoras, os notários, as conservatórias e as empresas que celebram contratos, concedem crédito, emitem garantias ou fazem outras operações sujeitas a selo. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento, com a indicação das operações e do imposto liquidado em cada verba da Tabela. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei.IS
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